A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O colegiado será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto Mendonça Filho (PL-PE) ficará responsável pela relatoria.
A criação da comissão foi formalizada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta avançou em junho, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por 44 votos a 18, a admissibilidade da mudança. Agora, os deputados passam a discutir o mérito do texto.
A PEC principal, apresentada originalmente pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, previa a maioridade civil e penal aos 16 anos. Durante a análise na CCJ, porém, o parecer retirou as alterações relacionadas aos direitos civis e manteve a discussão concentrada na responsabilização criminal a partir dessa idade.
Entre as propostas que tramitam em conjunto está a PEC 8/2026, apresentada pelo deputado federal baiano Capitão Alden (PL-BA). O texto prevê a redução da maioridade penal em situações excepcionais, como crimes hediondos ou praticados com crueldade extrema, mediante avaliação técnica do adolescente.
Atualmente, adolescentes envolvidos em atos infracionais estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nos casos mais graves, a internação pode chegar a três anos.
Depois da análise pela comissão especial, a PEC ainda terá de ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara. Se avançar, seguirá para votação no Senado.
